Modelo Loas

Páginas: 2 (467 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF.
NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante VossaExcelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicialnº XXXXXXXXXXX, conforme dados abaixo:
 
1. Número do benefício
 
XXX.XXX.XXX-X
 
 
2. Data do requerimento
 
XX/XX/XXXX
 
 
3. DIB
 
 
XX/XX/XXXX
 
4. DCB (Data da reclusão do Autor)
 
XX/XX/XXXX
  
5. DIB da Esposa
 
XX/XX/XXXX
Não obstante a constatação de sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como, o preenchimento do critério socioeconômico atinente à benesseassistencial, o Requerente viu seu benefício sobrestado pelo INSS, na medida em que a esposa aposentou-se, passando a perceber o valor mensal de R$XXX,XX.
O Benefício Assistencial ao Idoso ou à Pessoa comDeficiência é concedido àquele que preenche as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.742/93, de forma que, em razão de sua defasagem frente às transformações políticas e sociais e a necessidadede adequação ao cenário atual, vem recebendo críticas ferrenhas à sua aplicação, bem como, sendo alvo de novas construções jurisprudenciais cada vez mais sedimentadas quanto a necessidade deflexibilização, o que, por óbvio rechaça a decisão indevida pelo INSS, motivo pelo qual se impera o ingresso da presente ação.
 
Do Critério Médico:
O Demandante é portador de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, doençacadastrada no CID 10 sob o código XXX e que lhe incapacita para sua vida independente e para o trabalho, sendo considerado deficiente nos termos da lei 8.742/93.
Desta forma, teve sua incapacidade...
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