Modelo Loas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF.
NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº XXXXXXXXXXX, conforme dados abaixo: 1. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X

2. Data do requerimento XX/XX/XXXX

3. DIB

XX/XX/XXXX 4. DCB (Data da reclusão do Autor) XX/XX/XXXX

5. DIB da Esposa XX/XX/XXXX
Não obstante a constatação de sua incapacidade para a vida independente e para o trabalho, bem como, o preenchimento do critério socioeconômico atinente à benesse assistencial, o Requerente viu seu benefício sobrestado pelo INSS, na medida em que a esposa aposentou-se, passando a perceber o valor mensal de R$XXX,XX.
O Benefício Assistencial ao Idoso ou à Pessoa com Deficiência é concedido àquele que preenche as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.742/93, de forma que, em razão de sua defasagem frente às transformações políticas e sociais e a necessidade de adequação ao cenário atual, vem recebendo críticas ferrenhas à sua aplicação, bem como, sendo alvo de novas construções jurisprudenciais cada vez mais sedimentadas quanto a necessidade de flexibilização, o que, por óbvio rechaça a decisão indevida pelo INSS, motivo pelo qual se impera o ingresso da presente ação. Do Critério Médico:
O Demandante é portador de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, doença cadastrada no CID 10 sob o código XXX e que lhe incapacita para sua vida independente e para o trabalho, sendo considerado deficiente nos termos da lei 8.742/93.
Desta forma, teve sua incapacidade