Modelo de petição Inicial loas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

nome, brasileira, casada, portadora do RG n.º, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na Rua, nº, CEP: vem, perante Vossa Excelência, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, ajuizar a seguinte

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária federal com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na Av. Mario Melo, n° 348, 8° andar, Santo Amaro, Recife/PE, pelas razões fáticas e jurídicas adiante expendidas.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, requer a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a autora não tem como suportar as despesas do processo judicial, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei n.º 1.060/50.

2. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Igualmente, é de ser observado que o presente feito deve ter tramitação prioritária no prazo mais célere, visto que , preenchendo os requisitos previstos no art.1.211-A do Código de Processo Civil.

3. DOS FATOS
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4. DO DIREITO

• DO SATISFATÓRIO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DA NECESSIDADE DE ESTABELECER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA AUTORA
O direito à assistência social é garantido pelo art. 203, caput e inciso V da Constituição Federal, que estatui:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Com efeito, a Lei 8.742/93 regulamentou a