MODELO HABEAS CORPUS

Páginas: 19 (4502 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015
EMINENTE SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASÍLIA (DF).






LIMINAR



Processo n. XXX
Urgente réu preso.







XXX, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SE sob o n. XXX residente e domiciliado na Av. XXX n. XXX condomínio XXX apartamento XXX Coroa do meio CEP XXX nesta Urbe tel. XXX E-mail XXX Aracaju (Se), tel. XXX Vem datíssima máxima vênia, perante os cônsciosque constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem (1948), nos seus art. II, VIII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica(1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de competência obrigatória da Corte interamericana em todos os casos relativos à interpretação, ou aplicação da convenção americana sobre Direitos Humanos. E a carta de adesão a essa convenção no Brasil,onde cumprimento desta regra e norma jurídica deve ser respeitadas, o que não tem sido o entendimento de todas as Câmaras de nossos Tribunais, com exceção de alguns, e nos arts. 5º, inciso, XXXV, LV, LXI, LXV, LXVI, LXVIII e LXXVIII, § 1º, e § 2º, da (CFRFB), e nos arts. 647, e 654 § 2º do C. P. Penal, em vigor impetrar uma:


“ORDEM LIBERATÓRIA DE HABEAS CORPUS”, QUATRO SÃO OS FUNDAMENTOSconforme veremos a seguir do Capitulo (I ao IV) desta petição.

Capitulo I EXTENSÃO DE BENEFICIO art. 580 do CPP. No caso de concurso de Agentes à decisão do recurso interposto por um dos réus se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Capitulo II Nulidade absoluta por inobservância do rito processual previsto na lei 11.719/2008, e nos arts., 394,395, 396,398,400,404 o processo de origem tramita em completa violação ao princípio do devido processo legal e sem observar as regras da Lei 11.719/2010. Os direitos constitucionais do Paciente à ampla defesa e contraditório estão sendo violentamente feridos, porque não houve a sentença condenatória,não concorrendo o réu para tal fim, vez que esta sob custódia estatal

Capitulo III REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA, uma vez que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, pois o princípio da presunção de inocência e a Constituição Federal, assegura, no seu art. 5°, LVII que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”

Capitulo IV Por ilegalidade ou abuso de poder.

Em favor de Em favor de XXX , filho de XXX, e XXX, atualmente recolhido no complexopenitenciário advogado Antonio Jacinto COMPAJAF.

E contra acórdão n. XXX do Tribunal de Justiça de Sergipe, que denegou a ordem lá impetrada em pedido de medida idêntica lá ajuizada,(doc01)anexo. Desde já apontado como autoridade coatora, aduzindo-se em prol do writ as razões e fundamentos jurídicos articulados a seguir.


DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DOPRESENTE PEDIDO.


Como já observamos, em toda plenitude, a hipótese da competência do Superior Tribunal de Justiça, para conhecimento do presente pedido de habeas corpus, em fase do que preceitua o art. 105, inciso II alínea (a) da Constituição Federal que diz:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe: art. 105, inciso II, (a).

II - Julgar, em recurso Ordinário:

a) O habeas corpus,decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória.

DOS FATOS:

CAPITULO I Os Corréus XXX, XXX, XXX, XXX, já foram postos em liberdade conforme (doc.02)anexo.

Dispõe o art. 580 do CPP. No caso de concurso de Agentes à decisão do recurso interposto por um dos réus se...
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