Modelo Entrevista

LEI Nº 15.285, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
PROMOVE
A
REVISÃO
GERAL
DA
REMUNERAÇÃO
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder
Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais, fica reajustado em índice único e geral, no percentual de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), na forma dos anexos I a XXV.
Parágrafo único. Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei ficam revistos no mesmo índice único e geral de 5,58% (cinco vírgula cinquenta e oito por cento), na forma do caput deste artigo, salvo quanto às vantagens financeiras que dependam de previsão para a alteração de seus valores.
Art. 2º O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis, aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias, das Fundações Públicas
Estaduais e dos militares estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
Art. 3º O índice da revisão geral de que trata esta Lei aplica-se:
I - aos professores contratados de acordo com a Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999, bem como aos professores, graduados, detentores de diploma de nível superior, contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº
22, de 24 de julho de 2000, cuja remuneração está regulamentada no caput do art. 1º da
Lei nº 14.954, de 27 de junho de 2011;
II - aos valores constantes do anexo único do Decreto nº 24.338, de 16 de janeiro de
1997, editado com base na Lei nº 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei nº
12.656, de 26 de dezembro de 1996;
III - à gratificação por encargo de