modelo defesa de autuação de trânsito

AO SENHOR DIREITOR DO DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

S.A.N. Quadra 03, Bloco “A”, Edifício Núcleo dos Transportes – Andar Subsolo, Sala 1S 4.38
CEP: 70040-902
Brasília - DF

OBJETO: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº E014671377

DADOS DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DA INFRAÇÃO:

Proprietário:
XXX
CPF: XXX
RG: XXX
Profissão: XXX
Endereço residencial: XXX
Endereço Comercial: XXX

Veículo:
VW XXX
Placas: XXX
RENAVAM: XXX
Chassi: XXX
Cor: XXX

Infração:
Auto de infração: XXX
Código da infração: XXX
Artigo (CTB): XXX
Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n° XXX, com fulcro nos art. 5º, incisos XXXIV alínea a e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, com base nos substratos de fasto e de direito a seguir expendidos:

1. PRELIMINARMENTE

O Requerente em convicção de que a multa ora atacada é indevida, ineficaz e insuficiente para criar qualquer obrigação ao mesmo, em face da não ocorrência da sobredita infração de trânsito, como restará provado abaixo.

2. SÍNTESE FÁTICA

O requerente recebeu com muita surpresa, Notificação de Autuação por suposta Infração de Trânsito, dando conta de que no dia XXX, às XXX, transitava com seu veículo XXX de placas XXX, pela rodovia XXX, km XXX, cidade de XXX (cidade situada a mais de 500km do domicílio do requerente), empregando velocidade superior à máxima permitida para o local, violando assim as disposições legais constantes do art. 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, consoante se evidencia dos documentos em anexo.

Insta salientar inicialmente Preclaro Julgador, que o requerente não cometeu referida infração, a principiar pelo fato de que a foto do veiculo constante do auto de infração não condiz com aquele de propriedade do requerente, bem como pelo fato de que não esteve no local no dia do registro da infração.

De outro norte, o