Modelo de Requerimento de Defesa no Art 193 do CBT

Modelo de Requerimento de Defesa no Art 193 do CBT
ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DE Iguatu, ESTADO Ceará.

Ref.: Auto de Infração nº. 63591

Thiedo Henrique dos Santos, brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº. 0000000000 SSP/CE, CPF nº. 000.000.000-00, CNH nº. 0000000000, residente e domiciliado à Rua Maelete Cortez, nº. 335, Bairro Veneza, CEP ¨63500-000, nesta cidade, inconformado(a) com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos.

O formulário de identificação do condutor foi devidamente protocolado junto a este órgão, isentando assim o(a) proprietário (a) do veículo de qualquer responsabilidade.

Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado, pois neste caso concreto observamos que o(a) requerente não colocou em risco o trânsito daquele local.

Então, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

O(A) requerente, condutor(a) do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em outubro do ano corrente, autuado por supostamente infringir o art. 193, nas redondezas da Rua Carlos Roberto Costa, nesta cidade, por volta das 10h40min do dia 15 de Setembro de 2014.

Sendo desta forma, o(a) requerente, protegido pela norma disciplinadora vigente, requer seja transformada a autuação em uma advertência por escrito. Deixando claro que esta medida educativa lhe servirá para continuar a observar e seguir o que disciplina o Código de Trânsito