Modelo de recurso de multa de transito

Reequilíbrio econômico de contrato

EMPRESA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato, representada pelo Sr. , portador do RG nº e CPF n°. 05, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, do outro lado o MUNICIPIO DE , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa, situada à Avenida Brasil, – Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n°7, neste ato devidamente representando pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. , brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG sob o n° e inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, firmam através teste termo de adequação financeira do contrato .

DOS FATOS
A contratada presta serviço na área de saúde no município de , contratada através de licitação referente ao pregão presencial , os serviços foram prestados de maneira satisfatória até os dias atuais, ocorre que durante a prestação dos serviços a demanda por atendimento médico no município cresceu além das expectativas, e com o este crescimento aumentou também a necessidade de fornecimento de mais profissionais de saúde, e também um aumento no numero de plantões, diante destes fatos emana a necessidade de uma adequação econômica do contrato.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O REEQUILIBRIO ECÔNOMICO
O regime jurídico a que estão submetidos os contratos administrativos dita-lhes fisionomia própria as clausulas exorbitantes garantem ao poder publico posição privilegiada na relação, contudo, essa posição contratual da administração tem um contraponto, o contratado não é obrigado a suportar alterações contratuais motivadas por conduta da própria administração ou por eventos exteriores que prejudiquem a justa remuneração que lhe é inerente.
A garantia ao equilíbrio econômico financeiro constitui direito subjetivo do contratado conforme expresso no inciso XXI do artigo