Modelo de Petição Inicial trabalhista com rescisão indireta

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

MACHADO DE ASSIS, brasileiro, solteiro, maior, administrador, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

em face da empresa CBT – Companhia Brasileira de Tratores, CNPJ 00000000-99 (qualificação e endereço completos), pelo que segue:

PRELIMINARMENTE
Inicia o Reclamante postulando o benefício da Justiça Gratuita, eis que sua condição financeira não é favorável e, em sintonia com a Lei 1060/50, junta Declaração em anexo, bem como demonstrativo de rendimentos.

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Reclamante foi admitido na empresa Reclamada em 01/02/2011, na função de administrador, percebendo como última remuneração o valor de R$ 5.000,00.

O Reclamante laborava de segunda a sábado, das 8 às 20 horas, com uma hora de intervalo para almoço. O repouso semanal remunerado era sempre concedido aos domingos, e o Reclamante não laborava nos feriados.

HORAS-EXTRAS Apesar da jornada de trabalho extrapolar a 8 horas diárias e 44 horas semanais, imposta pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), o Reclamante jamais recebeu a remuneração das horas suplementares efetivamente prestadas. Assim, impõe-se o pagamento das horas extras laboradas, em sintonia com os artigos 58 e 59 da CLT, com sua integração ao salário, além da sua repercussão nas férias, nos repousos semanais remunerados, no 13º, no FGTS + 40%, no aviso-prévio e na contribuição previdenciária, conforme entendimento pacífico nos Tribunais, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho.

O Reclamante, além do mais, nunca gozou as férias adquiridas. Assim, em conformidade com o art. 137 da CLT, deve receber as férias de 2011-2012 em dobro, as de 2012-2013 de