Modelo de petição/ ação de obrigação de fazer c/c indenizatória/ tutela antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DO ...

Fulano de tal, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº, do CPF nº , residente e domiciliada no endereço..., vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA
(COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA).

Em face de: SICRANO, empresa inscrita no CNPJ sob o n°... situada no endereço... , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

É direito e garantia fundamental, positivado pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, que todos terão acesso a justiça. Assim como na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. 8º, versa de forma clara sobre o acesso a justiça.

Faz jus a requerente ao benefício da gratuidade de justiça, já que a mesma, se enquadra no art. 2º parágrafo único da lei 1060/50:

“Art. 2º. (...)
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”

DOS FATOS

No dia 03 de março de 2012, a autora efetuou a compra de um aparelho celular, utilizando seu cartão de crédito com o pagamento à vista no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) através do site mercadolivre.com.br, com promessa de entrega do produto no prazo de 3 a 5 dias.

No momento da compra, a autora efetuou todos os procedimentos necessários ao seu cadastro junto ao site, tendo sido a compra finalizada com sucesso, gerando um comprovante para que a mesma aguardasse o recebimento do aparelho em sua residência, no prazo supracitado.

Decorrido o prazo de entrega fornecido pela ré, a autora realizou contato telefônico, e foi informada que a entrega do aparelho somente ocorreria após a compensação bancária da fatura do cartão de crédito que sequer havia chegado na residência da