Modelo de Inicial Trabalhista pedido de Verbas Rescisórios
xxxxxx, brasileiro, casado, analista de manutenção I, nascido em xxxx, portador do RG. Nº xxxx SSP/xx, inscrito no CPF. Sob o nº xxxxx, PIS. Nº xxxx, CTPS. xxxx, série xxx-UF, filho de XXXXX e XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP: XXXXX, por seus advogados sub-assinados, com escritório na XXXX (instrumento procuratório em anexo), propõe
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / CAUTELAR
com fulcro nos art. 273 do CPC, contra XXXX., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXX, com sede na XXXXX, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, XXXXX, com endereço na XXXXX que devem ser notificadas através de seus representantes legais, expondo e requerendo o que segue:
DA NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Requer, desde já, que todas as publicações sejam efetivadas em nome dos advogados XXXXXX, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a observação deste requerimento, conforme § 1º do art. 236 do Código de Processo Civil, e segundo a Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:
SÚMULA Nº 427. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Reclamante pobre, no sentido legal, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei nº 1060/50 e 5478/68, bem como a nova redação atribuída à Lei 10.537/02 ao § 3° do artigo 790 da CLT.
II - DA INEXISTÊNCIA