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Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho

© 2007 Ministério do Trabalho e Emprego

É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares.

Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: [phone] Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE

A848 Assistência e homologação de rescisão de contrato de trabalho. – Brasília: MTE, SRT, 2007. 127 p. Inclui anexos. 1. Contrato de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I – Considerações Gerais 1. 2. 3. 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. 3.5. 3.6. Evolução Legislativa Assistência e Homologação Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Princípio da Uniformização de Procedimentos Princípio da Não-Interferência Princípio da Preferência Sindical Princípio da Quitação Restrita Princípio da Observância dos Pagamentos Princípio da Autonomia Individual Pag. 08 Pag. 10 Pag. 11 Pag. Pag. Pag. Pag. Pag. Pag. 12 13 14 16 18 19

CAPÍTULO II – Noções Básicas 1. 2. 3. Obrigatoriedade da Assistência Gratuidade da Assistência Autoridades Competentes Pag. 21 Pag. 22 Pag. 22

CAPÍTULO III – Procedimentos da Assistência Pública 1. Procedimentos 2. Causas Obstativas da Rescisão 2.1 Impedimentos Absolutos para o Ato Homologatório 2.2. Impedimentos Relativos para o Ato Homologatório 3. Documentos Essenciais 4. Verificação de Irregularidade e Saneamento 5. Anotações Administrativas 6. Finalização do Procedimento: Homologação 7. Condições Previstas em Instrumentos Coletivos de Trabalho Pag. 26 Pag.