Modelo Contesta o Reclama o Trabalhista 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA º VARA TRABALHISTA
DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ

A empresa Fulana de Tal, pessoa jurídica de direito privado, situada na
Rua XX, nº. 0000, em Juazeiro do Norte- CE, CEP 0000000, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, por intermédio de sua procuradora infrafirmado com base legal nos
Art. 482 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e Art. 333 do Código de
Processo Civil ajuíza CONTESTAÇÃO em face de presente reclamação trabalhista proposta por:
Cicrano de Tal, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXX, nº
001, em Juazeiro do Norte- CE, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00.

I. DOS FATOS
Ocorreu-se que o reclamante a partir do dia 20 do mês de Julho passou a cometer faltas e atrasos frequentes, sendo este por diversas vezes foi advertido por seu superior e até suspenso, no decorrer de dois (02) meses.
Posterior a esses fatos o reclamante abandonou o emprego e passou um
(01) mês sem comparecer para exercer suas funções, e consecutivamente ao ocorrido o empregado entrou com uma reclamação trabalhista requerendo, décimo terceiro (13º) salário proporcional, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, danos morais, pois segundo ele, foi demitido sem justa causa e
Seguro Desemprego, FGTS.
O reclamante alegou que a reclamada pagava um valor maior que o inscrito na CTPS.

II. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A anulação de um contrato de trabalho pode ocorrer de duas maneiras, por um ato unilateral (vontade de uma das partes) ou bilateral (consentimento mútuo). Quando decorre por um ato unilateral pode se dar na hipótese denominada por justa causa, gerando uma revogação do contrato.
No artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho estão elencados os motivos aceitados ao o empregador para efetuar a anulação do contrato de trabalho: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de