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Páginas: 15 (3642 palavras) Publicado: 14 de junho de 2015
A CONTEXTUALIZAÇÃO NACIONAL DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Antônio Matheus Barbosa Pereira da Silva1
João Victor Viera Rocha2
José Martins da Silva Neto3
Kalima Mendes Pitombeira4
Raíssa Chaves Lima Arruda5
Vitor de Brito Cardoso Oliveira6

RESUMO
O presente artigo foi realizado com o intuito de informar a comunidade a respeito do Cadastro Ambiental Rural (CAR), sua metodologia e seu panorama emdiferentes estados brasileiros, elaborado a partir de material já publicado, constituído principalmente de dados disponibilizados na internet. O CAR é um instrumento de identificação georreferenciada do imóvel rural, contendo a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal e dos remanescentes da vegetação nativa para fins de controle e monitoramento. Ao todo, umtotal de 12 Estados já promoveram o lançamento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), que permite o registro público de imóveis rurais. No geral, além de assegurar a legalidade dos terrenos, o Cadastro gera uma série de benefícios tanto ao proprietário quando ao meio ambiente, exceto por sua insuficiência no combate ao desmatamento em grandes propriedades.
Palavras-chave:regularização ambiental; agricultura; sustentabilidade.
ABSTRACT
This paper was developed in order to inform the community about the Rural Environmental Registry (CAR), its methodology and its panorama in different Brazilian states, drawn from already published material, consisting mainly of data available on the internet. The CAR is a georeferenced identification tool of the rural property, containingthe definition of Permanent Preservation Areas (APP), the Legal Reserve areas and remnants of native vegetation for the purpose of control and monitoring. In all, a total of 12 states have promoted the launch of the National Rural Environmental Registry System (SICAR), which allows the public record of rural properties. Overall, in addition to ensuring the legality of the land, the Master generatesa number of benefits both to the owner when the environment, except for its failure to combat deforestation in large properties.
Keywords: environmental regulation; agriculture; sustainability.
INTRODUÇÃO

A gênese do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi fruto do aperfeiçoamento e nacionalização do antigo Sistema de Licenciamento das Propriedades Rurais (SLAPR), desenvolvido pela Fundação Estadualde Meio Ambiente do Mato Grosso. Contou com o apoio do PPG7, e com a atuação da The Nature Conservancy (TNC). (DE SOUZA, 2012).
O Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, com a política de apoio à regularização ambiental, foi responsável por estabelecer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento nacional,obrigatório para todos os proprietários e possuidores de imóveis rurais no Brasil, que possui a finalidade de agregar as informações ambientais pertencentes à situação das Áreas de Preservação Permanentes (APP), das florestas, das áreas de Reserva Legal e dos remanescentes da vegetação nativa, visando a proteção e conservação das mesmas. Esta lei também proíbe os atos de desmatamentos ilegais dentrodo imóvel, determinando pena de multa, embargo e prisão dos indivíduos que cometerem essa infração. Esse Cadastro é recente, envolvendo todo o território nacional e se faz, teoricamente, como base estratégica para o monitoramento e o combate ao desmatamento e todas as formas de vegetação nativa no Brasil, como também para o planejamento econômico e ambiental dos imóveis rurais. (www.car.gov.br)
Ainscrição no CAR, além possibilitar o planejamento econômico e ambiental do uso e ocupação do imóvel rural, junto ao compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental (PRA) e de suporte e incentivo à preservação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei...
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