Ministério Público

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ
CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

ADRIANO
BIBIANA
KARLA
KELLEN
KLEBER
MARIA

MINISTÉRIO PÚBLICO

SÃO JOSÉ
2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ
CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

ADRIANO
BIBIANA
KARLA
KELLEN
KLEBER
MARIA

MINISTÉRIO PÚBLICO

Trabalho elaborado para a disciplina de Direito Tributário do curso de Administração do Centro Universitário Municipal de São José – USJ Orientador: Dr. Gilson Karkotli

SÃO JOSÉ
2014
INTRODUÇÃO

No presente trabalho estaremos apresentando a instituição Ministério Público, que se apresenta como um integrante do sistema de justiça, com a peculiaridade de não pertencer a nenhum poder exclusivo (legislativo, executivo ou judiciário).
Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas. Protege os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde, e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. Também é responsável por defender a Democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República, que é a lei maior do país. Estaremos demosntrando tambem as autonomias deste órgão que possui uma forma de administração independente e autocompositiva.

1. PRINCIPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Os princípios institucionais têm o propósito de indicar quais as linhas do sistema normativo que regulamentam a instituição do

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