MINIRREFORMA ELEITORAL 2013

MINIRREFORMA ELEITORAL DE 20131

ELECTORAL MINIRREFORMA 2013

Resumo
O presente artigo analisa de forma pontual e sistemática cada uma das alterações promovidas na legislação eleitoral pela Lei nº 12.891/13, confrontando-as com os textos normativos anteriores e expondo as razões motivadoras e benefícios advindos das mudanças para a evolução do processo eleitoral e fortalecimento da democracia brasileira.
Palavras-chave: Minirreforma Eleitoral. Lei nº 12.891/13. Alterações.

Abstract
This article analyzes in a timely and systematic individual amendments to election legislation promoted by Law No. 12.891/13, comparing them with previous legal texts and exposing the motivating reasons and benefits arising from changes in the evolution of the electoral process and strengthening form Brazilian democracy.
Keywords: minirreforma Election. Law No. 12.891/13. changes 1. Introdução
A Minirreforma Eleitoral de 2013, implementada pela Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013, promoveu ajustes à legislação eleitoral, alterando o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).
Colhe-se do projeto de lei, que o seu objetivo é contribuir para minimizar os altos custos das campanhas eleitorais brasileiras, claramente incompatíveis com a situação econômica do país, sem comprometer o necessário esclarecimento dos eleitores, imprescindível ao exercício livre e consciente do direito ao voto, com medidas que visam diminuir a influência do poder econômico sobre as campanhas, garantir maior isonomia entre os contendores e, como consectário, resguardar a normalidade e legitimidade das eleições.

A Lei pretende, ainda, simplificar, desburocratizar e dar transparência ao processo eleitoral, evitar sua judicialização excessiva e fortalecer a participação popular no processo eleitoral, adotando regras que prestigiam a livre manifestação de opinião e que restrigem a limitação arbitrária de atos