minha

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

SUMÁRIO
PREÂMBULO.....................................................................................

7

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - Do Município................................................................
Sessão I - Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º.....................

7
7

Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º...............................................................................................

8

CAPÍTULO II - Da Competência do Município.....................................6

9

Seção I - Da Competência Privativa - arts. 8.º e 9.º........................10

9

Seção II - Da Competência Concorrente - art. 10...........................11

13

Seção III - Da Competência Complementar - art. 11......................4

14

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo....................................................

15

Seção I - Da Câmara Municipal - arts. 12 a14................................

15

Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal - arts. 15 a 17.....

16

Seção III - Dos Vereadores - arts. 18 a 23.....................................

20

Seção IV - Das Reuniões - art. 24..................................................

23

Seção V - Da Mesa e das Comissões - arts. 25 a 28........................

24

Seção VI - Do Processo Legislativo - art. 29...................................

25

Subseção I - Da emenda à Lei Orgânica do município art. 30.......................................................................................

26

Subseção II - Das Leis - arts. 31 a 37........................................

26

Subseção III - Da iniciativa popular - art. 38...........................

29

Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária arts. 39 a