microempreendedor individual

Páginas: 21 (5197 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Unidade 1- A dura vida do informal
Unidade 2- O Microempreendedor Individual
Unidade 3 - As vantagens de ser MEI
Unidade 4 - Registros do MEI
Unidade 5 - Quando se legalizar no MEI
Unidade 6 - Local de funcionamento do MEI
Unidade 7 - Emissão de notas fiscais
Unidade 8 - Os impostos do MEI
Unidade 9 - A aposentadoria do MEI
Unidade 10 - Contratação deempregado pelo MEI
Unidade 11 - A burocracia do MEI
Unidade 12 - Restrições do autônomo registrado
Unidade 13 - Cancelamento do MEI
Unidade 14 - Evolução para microempresa
Unidade 15 - Atividades impedidas para o MEI
Exercício
Considerações finais
























MEI
Definição
é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código CivilBrasileiro.

Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.

O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresacomo sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI eCSLL) .O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.







Microempreendedor Individual: Solução para fim da Informalidade
  
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postado 31/07/2010 15:37 - 3686 acessos
Microempreendedor Individual: Inclusão Social eSolução para o fim da Informalidade. 
Por Agnaldo do Espírito Santo*

No dia 19 de dezembro de 2008, foi sancionada a Lei complementar n.º 128/08, que entre diversas e relevantes mudanças relacionadas a lei Geral da Micro empresa criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual, o MEI. O assunto foi exaustivamente divulgado nos meios de comunicação, causando inclusive grande expectativa,principalmente no que se refere ao MEI, cuja inscrição passou a vigorar a partir de 1.º de julho de 2009.
Sabe-se que o objetivo da referida Lei, é o de tirar da informalidade, cerca de onze milhões de trabalhadores brasileiros, gerando em contrapartida, um volume considerável de arrecadação para o INSS (Instituto Nacional de Previdência e Assistência Social) e possibilitar o acessso destestrabalhadores informais á Seguridade Social. 
São mais de 170 as atividades profissionais possiveis de se increver como Microempreendedor Individual – MEI, das quais citamos: mecânicos, marceneiros, manicure, costureiras, artesãos, sapateiros, engraxates, etc. RessalTa-se que a receita bruta anual não deve ultrapassar o montante de R$ 36.000,00 ou R$ 3.000,00 por mês. Também é permitido ao MEI, ter até umempregado registrado nas condições formais da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). 
O Microempreendedor individual, segundo a Lei, fica isento de praticamente todos os tributos, tendo como obrigação apenas a de recolher o valor fixo de 11% do salário mínimo ao INSS, para aposentadoria pessoal, equivalente a R$51,15, mais R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5,00 de ISS, no caso deprestador de serviços. Se o Microempreendedor Individual possuir empregado (permitido apenas 1), terá que recolher 3% do salário pago para o INSS e reter mais 8% do empregado. Neste caso, haverá obrigações acessórias, como preenchimento da GFIP, RAIS, CAGED entre outras. 
Dos benefícios: Formalizado como MEI, o microempreendedor passa a ter direito à aposentadoria por idade ou por invalidez,...
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