Microempreendedor Individual

É considerado um microempreendedor individual (MEI) aquele que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para isso, é preciso que a pessoa fature no máximo até R$ 60.000,00 por ano e que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, possibilitou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre os benefícios oferecidos por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e será isento dos tributos federais (Imposto e Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL). Portanto, irá pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Para ser um MEI formalizado, é importante fazer o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar