Micro empreendedores Individuais MEI

1 INTRODUÇÃO

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO
O presente trabalho busca abordar a tão discutida atualmente figura do Microempreendedor na cidade de São Mateus do Sul, tratando desde sua legislação e processo de implementação, que chega a ser revolucionário, no mercado econômico atual. Neste contexto, o objetivo de sua consecução foi apresentar alguns conceitos importantes para a compreensão desse ambiente, e descrever o processo de formalização para que o empreendedor conhecido como informal, possa regulamentar-se e tornar um empreendedor formal. O microempreendedor é um novo instrumento jurídico surgido com o advento do artigo 18-A da Lei Complementar nº128/2008, que passou a regular o artigo nº 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), utilizando um novo parâmetro de contribuição tributária, configurado pelo Sistema de Recolhimento de Valores Fixos e Mensais dos tributos abrangido pelo Simples Nacional. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma iniciativa inovadora e que promete minimizar a burocracia da legislação de pequenos negócios e serviços, e regulariza o pagamento de um conjunto de impostos e contribuições, consoante disposto no artigo 179 da Constituição Federal e que objetiva a regularição de milhões de trabalhadores que ainda exercem suas atividades na informalidade. Apontar as vantagens e também desvantagens do MEI (Microempreendedor Individual) para as partes mais diretamente envolvidas no processo de adesão ao programa, que são os Profissionais de Ciências Contábeis e também os trabalhadores interessados, se torna o foco deste trabalho, pois visa identificar estes pontos e apontar a visão imparcial diante do problema proposto.

1.2 PROBLEMA DA PESQUISA Quais as vantagens e desvantagens para a formalização e manutenção do MEI (Microempreendedores Individuais) sob o ponto de vista dos contadores e empreendedores de São Mateus do Sul?

1.3 OBJETIVOS

1.3.1