MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

UNIVERSIDADE VILA VELHA - ES
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

BRUNA MACEDO DORNELAS

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

VILA VELHA – ES
2014

BRUNA MACEDO DORNELAS

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Pesquisa em grupo para a disciplina de Gestão da Micro e Pequena Empresa cursada no 8º Período do Curso de Administração.
Professor: Mestre João da Mata Rodrigues.

VILA VELHA – ES
2014
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
1.2 OBJETIVOS 5
1.2.1 Objetivo geral 5
1.2.2 Objetivo específico 5
1.3 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO 5
2 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) 6
5 REFERÊNCIAS 7

1 1 INTRODUÇÃO

Em 2008 foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128 da Lei nº 1.406 de 10 de janeiro de 2002 a figura do Micro Empreendedor Individual (MEI).
Com o objetivo de formalizar profissionais autônomos, o projeto do Micro Empreendedor Individual trouxe ao trabalhador uma maior facilidade e rapidez no trâmite para se tornar um empresário formalizado.
Este trabalho visa portanto, esclarecer quais são as características, condições, deveres e obrigações de um MEI.

1.2 OBJETIVOS

1.2.1 Objetivo geral

Apresentar as características que definem a categoria denominada Micro Empreendedor Individual.

1.2.2 Objetivos específicos

Definir Micro Empreendedor Individual;
Listar a legislação que rege o MEI;
Apresentar características, obrigações e deveres de um MEI;

1.3 DELIMITAÇÃO DO ESTUDO

O estudo abrangerá as características de uma Pessoa Jurídica na categoria Micro Empreendedor Individual.

2 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (mei)

O Art. 18 da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, descreve Micro Empreendedor Individual (MEI), a saber:

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não