MEI - Micro Empreendedor Individual

O Papel do Microempreendedor Individual (MEI), e o exercício da Atividade Contábil

Atividade prática supervisionada submetida ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, como requisito parcial para conclusão da 6ª. fase do Curso de Graduação em Ciências Contábeis.
Orientadora: Profa. Lucilene de Souza Maluche, Esp.

SÃO JOSÉ, 2012

SUMÁRIO

1. OBJETIVOS..................................................... pg
1.1 Objetivo Geral.............................................. pg
1.2 Objetivos Específicos.................................. pg
2 INTRODUÇÃO................................................. pg
3 REVISÃO LITERÁRIA..................................... pg
4 DISSERTAÇÃO................................................ pg
5 REFERÊNCIAS................................................ pg
6 FICHA DE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS.......... pg

1 OBJETIVOS

A seguir serão apresentados o objetivo geral e objetivos específicos, que guiarão o presente trabalho, bem como, as respostas necessárias à proposta do tema.

1.1 Objetivo Geral

Realizar pesquisa junto às bibliografias existentes, objetivando explicar o papel do microempreendedor individuial - MEI (versus) para a sociedade, bem como, sua relação com a atividade contábil, respondendo efetivamente: Qual a importância e o papel do MEI e qual sua relação com a atividade contábil?

1.2 Objetivos Específicos

Dissertar sobre a importância do microempreendedor individual – MEI;

Identificar a legislação que trata do MEI;

Versar sobre como proceder em caso de contratação ou afastamento do empregado do empregador individual;

Versar sobre como proceder em caso de atuação do MEI em outras atividades, enquanto empregado.

2. INTRODUÇÃO

Em 2002, o Código Civil, em seus artigos 970 e 1179, § 2º, fez menção ao termo “pequeno empresário” e,