Micro empreendedor individual

O Tratamento Diferenciado para a Micro e Pequena Empresa na Constituição Federal:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional e que seja optante por este sistema tributário.
3- Contabilidade simplificada
Os primeiros incentivos concedidos aos pequenos empresários
(micro empreendedores individuais) já aparecem no Código Civil ao dispensá-los, no § 2º do art. 1.179:
a) de seguir sistema de contabilidade com base na escrituração dos livros;
b) a levantar anualmente balanço patrimonial e de resultado econômico.
Neste sentido, o art. 3º da Resolução CGSN nº 10 de 2007, dispensou o MEI dos livros fiscais e comerciais, a saber:
I - Livro Caixa;