Metodologia Marcio Bonfim

Fontes http://www.deficienteonline.com.br/inclusao-de-deficientes-deficientes-no-mercado-de-trabalho___76.html 2 Fundamentação Teórica
2.1 A criação da Lei para a inserção de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho
A constituição de 1988 através da jurisdição do Movimento Internacional de Pessoas com Deficiência agregou o termo pessoa portadora de deficiência ou pessoas especiais , que se aplica na legislação ordinária. Pois estas pessoas até então eram conhecidas como inválidas, incapazes, excepcionais ou pessoas deficientes. A reforma praticada foi válida e necessária pois iniciou um novo ciclo de titulação a essas pessoas que outrora já foram maculadas pela dor da deficiência. Em 24/07/1991 foi criada a lei que faz menção a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho de modo que se instaurou a imprescindibilidade de que as organizações dispusessem parte das vagas a portadores de necessidades.
A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91:
I - de 100 a 200 empregados .................. 2%
II - de 201 a 500 ............................................ 3%
III - de 501 a 1.000 ........................................ 4%
IV - de 1.001 em diante ............................. 5%
Fonte: http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/quantas-pessoas-com-deficiencia-a-empresa-precisa-manter-contratadas.htm

2.2 Os tipos de deficiência
No Brasil há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que