Menor Aprendiz Reparação de Danos

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___
VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SUMARÉ - SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor púbere, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxxxxxx – série xxxxxxxxxxxxxxx SP,
PIS nº 166.270.394-79, assistida neste ato por sua genitora e assistente legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.728.536-1, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes e domiciliadas na cidade de Sumaré/SP, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 100 –
Jardim xxxxxxxxxxxxxxx – CEP 13.xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de sua advogada que esta subscreve (doc. anexo), ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO MENOR DE SUMARÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.120.473/0001-23, inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sumaré sob o nº
E/03/94, podendo ser localizada na cidade de Sumaré – SP, na Rua Marco Liachi, nº
210 – Jardim Macarenko – CEP 13.171-821, e

3 M DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.985.371/0001-08, podendo ser localizada na cidade de Sumaré – SP, na Rodovia
Anhanguera – KM 110 – Jardim Manchester – CEP: 13.181-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

1) A reclamante foi admitida na condição disfarçada de
"Menor Aprendiz", prestando efetivos e permanentes serviços e sujeito a todas as normas das empresas com total subordinação e dependência. Inexistindo qualquer acompanhamento, avaliação ou finalidade didática no relacionamento, o que por si só deturpa e desmascara a figura de Menor Aprendiz, caracterizando indubitavelmente a relação jurídica de emprego, tendo iniciado seu trabalho em 24.05.2013, conforme termo de compromisso e tendo