Estatuto Da Crian A E Do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I

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De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:

a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.

b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

c) entre 12 anos completos e 17 anos completos (18 anos idade incompletos).

d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
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2

As regras do ECA podem ser aplicadas:

a) apenas às crianças e aos adolescentes.

b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.

c) às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos.

d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

3

Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da:

a) curatela.

b) guarda.

c) tutela.

d) adoção.

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Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA.

I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai, sendo que as pendências deverão ser resolvidas pelo juiz.
II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.
III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.

a) As afirmações I e II estão corretas.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) Todas as afirmações estão corretas.

5

Assinale a alternativa CORRETA.

a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.

b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.

c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade.

d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da