memoriais penal

Imprescritibilidade de fundo do Direito – Princípio da Legalidade
SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Dispõe o enunciado da Súmula n. 85 Superior Tribunal de Justiça:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.
Essa já era a jurisprudência dominante no eg. Supremo Tribunal Federal, extratificada na Súmula n. 443:
“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta”.
COERÊNCIA LÓGICA DAS SÚMULAS
Os enunciados sumulares têm indiscutível consistência lógica, ao fazer alusão à prescrição das prestações “vencidas” ou “anteriores”, sem qualquer referência à prescrição da própria ação. Realmente, enquanto não há exigência substancial, deduzida pelo servidor em face da Administração, e resistência caracterizada pela “negativa” em satisfazê-la, não há controvérsia, não tendo sentido falar-se em prescrição.
RELAÇÕES ENTRE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O ESTADO
A relação entre o funcionário e o Estado é de índole estatutária, pelo que não pode o Estado ter outro interesse senão em que as relações (ou situações) jurídicas para com seus servidores seja exatamente aquela que resulta da lei (ou do estatuto). Para quem vislumbra, e proclama, no ato administrativo o atributo da legitimidade, cobrindo-o inclusive com o manto de uma presunção legal (presunção de legitimidade), não pode admitir que a Administração pactue com uma situação contrária ao direito. Ao contrário, ela tem o dever de, ex própria autoridade, ajustar-se à lei, corrigindo eventuais distorções que se verifiquem nas suas relações com seus servidores. E, para isto, não existe tempo.
Vale a pena transcrever as seguintes observações do Min. Cunha Peixoto: “A