MEDIDAS PROVIS RIAS 664

MEDIDAS PROVISÓRIAS 664/2014, 665/2014 E LEI
No dia 30 de dezembro de 2014, foi editada a MP 664 e 665, que, entre outros assuntos, determinam novas regras para acesso a benefícios previdenciários, como o abono salarial, seguro desemprego e auxílio doença.
Seguro Desemprego:
As alterações restringem o acesso ao seguro desemprego, sendo a principal relativa ao primeiro acesso. Até então, para ter acesso ao seguro desemprego, o trabalhador necessitava de seis meses ininterruptos de trabalho. A partir do dia 01 de março de 2015, o empregado terá carência de 18 meses laborados, ao longo de 24 meses, para a primeira solicitação do seguro desemprego, que não necessariamente precisam ser ininterruptos. A carência na segunda solicitação será de 12 meses e, nos demais acessos de 6 meses trabalhados. Com relação ao tempo despendido entre uma solicitação e outra de seguro desemprego, a MP manteve a resolução 467 do Codefat.
Abono Salarial:
As alterações modificaram as exigências de acesso ao benefício, restringindo-o. Na legislação anterior, o benefício somente era pago aos trabalhadores que mantiveram vínculo formal de um mês no ano anterior ao pagamento e o valor era de um salário mínimo independentemente do número de meses laborados. Na medida provisória, o benefício começa a ser pago aos trabalhadores que mantiveram vínculo formal por no mínimo 180 dias ininterrupto no ano anterior ao do pagamento, sendo o valor do benefício proporcional ao período de trabalho, variando de meio salário mínimo a um salário mínimo.
Pensão por morte:
Tanto os critérios para o trabalhador se habilitar, quanto o valor da pensão por morte foram alteradas nesta MP e as novas regras valem para esfera privada e para esfera pública. As principais mudanças foram:
- Carência mínima de 24 contribuições previdenciárias por parte do trabalhador falecido para que a família receba o benefício – exceto em casos de acidente de trabalho seguido por morte, que não haverá carência;
- Exigência de ao