medidas protetivas

Páginas: 11 (2502 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2013
MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR

O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99,Lei n. 8.069/90).

Tais ameaças ou violações podem decorrer de:

ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
em razão de sua conduta.

A autoridade competente, ao lidar com qualquer das hipóteses previstas no art. 98, deverá, considerando as necessidade pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (conforme, art.100 do ECA), aplicar um ou mais medidas protetivas trazidas de forma exemplificativa na Lei n. 8.069/90.
Observe-se ainda que os seguintes princípios regem a aplicação das medidas protetivas, conforme constam no parágrafo único do art. 100: condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; proteção integral e prioritária ; responsabilidade primária e solidária do poder público;interesse superior da criança e do adolescente;  privacidade; intervenção precoce; intervenção mínima; proporcionalidade e atualidade ; responsabilidade parental; prevalência da família ; obrigatoriedade da informação; oitiva obrigatória e participação.
O art. 101 em seus incisos elenca rol de medidas, de maneira não taxativa, que deverá a autoridade competente tomar, caso evidenciada a situação doart. 98 do ECA, isto é, afronta ou violação a direito garantido no referido estatuto.
São as medidas trazidas em lei:
encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
orientação, apoio e acompanhamento temporários;
matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família,à criança e ao adolescente;
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
acolhimento institucional;
inclusão em programa de acolhimento familiar;
colocação em família substituta.

A lei afirma que o acolhimento institucionale familiar são medidas excepcionais e provisórias, usadas como transição para reintegração familiar, ou para colocação em família substituta (caso não seja possível a reintegração), não implicando em privação de liberdade.
Só poderá ser encaminhada a criança ou adolescente para acolhimento institucional mediante Guia de Recolhimento, expedida por autoridade judiciária, que deve cumprir osrequisitos (nome e endereço da criança, motivo da retirada da família etc) do §3º do art. 101 do ECA.

Medidas Socioeducativas impostas pela prática de ato infracional pelo menor e Remissão

A Lei n. 8.069/90 traz um capítulo específico sobre as medidas socioeducativas a serem aplicadas, pela autoridade competente, ao menor que praticar ato infracional (crime ou contravenção penal, considerandoa gravidade da infração as circunstâncias e sua capacidade para cumpri-las, sendo elas:

advertência;
obrigação de reparar o dano;
prestação de serviços à comunidade;
liberdade assistida;
inserção em regime de semi-liberdade;
internação em estabelecimento educacional;
qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

O STJ em entendimento sumulado atenta para a necessidade de seouvir o 'menor infrator' antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. (Súmula 265 do STJ)
Bem assim, a súmula 108 do STJ prevê a necessidade de que é competência exclusiva de juiz a aplicação de medida socioeducativa ao menor que comete ato infracional.
Os §§ 2º e 3º do art. 112, tratam ainda da proibição de prestação de trabalho forçado em qualquer hipótese e do tratamento...
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