Medicina Legal

DIREITO À GUARDA DO PRONTUÁRIO É do médico o direito de guarda do prontuário do paciente, independentemente do fato do Poder Judiciário o reclamar. Este direito se deve ao princípio do direito de manutenção permanente do estabelecimento da saúde. Em recente alteração do Código de Ética Médica, o paciente passou a ter o direito a receber a cópia do prontuário médico, e não somente as suas informações. Segundo o referido dispositivo, é vedado ao médico “deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu paciente quando de sua requisição pelos Conselhos Regionais de Medicina.” (Art. 90). Caso haja alguma solicitação judicial, o médico está obrigado apenas a prestar as informações que julgar válidas, e em termos de declaração, jamais apresentando o próprio prontuário, levando em consideração o sigilo médico.
DIREITO À PUBLICIDADE As Resoluções do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica, em seu Capítulo XIII, relativo à publicidade médica, dispõem acerca das normas específicas em relação às divulgações médicas. A mídia influencia o indivíduo à mercantilização, cabendo ao profissional médico o bom senso e a preservação da Ética Médica visando a proteção da população. A exposição do paciente em programas de televisão, jornais ou revistas, com comparações de “antes e depois”, com resultados fantásticos demonstrados através de fotos superproduzidas, visando única e exclusivamente atrair a clientela. Essa prática é no mínimo anti-ética, por prometer um resultado que às vezes pode até ultrapassar o razoável, levando o leigo, muitas vezes, ao erro, pois cada indivíduo tem suas particularidades e um organismo é diferente do outro. O material publicitário veiculado na mídia de forma sensacionalista, apresentando fotos apelativas, com proposição de planos de parcelamento, informação de valores de procedimentos, atendimento privilegiado, procedimentos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, elencam parte do rol que não