Material sobre Inquérito Policial

INQUÉRITO POLICIAL

É um procedimento destinado à colheita de provas.
É escrito. Até os depoimentos orais;
É inquisitivo, ou seja, não tem contraditório e ampla defesa (que é aplicado somente ao processo).
É sigiloso – art 20 CPP, porém, esse sigilo não se estende a algumas pessoas: o juiz, MP, advogado.
Os autos do inquérito são as folhas, sempre de acesso ao advogado. Quando esse direito não é respeitado, o advogado deve impetrar o mandado de segurança.
Súmula vinculante nº14 → assegura ao advogado o acesso aos autos de toda investigação, como, pr exemplo, de uma CPI. Se esse direito não for respeitado, ele deve endereçar uma reclamação ao STF.
É dispensável. É possível iniciar uma ação pena sem um inquérito policial, mas precisa de provas. Isso porque ninguém pode ser processado sem provas (se isso acontecer, deve ser impetrado um HC). Geralmente, as provas provém de IP, mas também de investigação particular.
É escrito, inquisitivo, sigiloso e indispensável.
Se houver vício no inquérito policial, não há nulidade, porque ele não é processo. Os vícios que acontecem nele, não enseja nulidade e sim, a diminuição do valor probatório e também o relaxamento da prisão em flagrante.
O preso pode ser declarado incomunicável? Não – art 21, CPP é letra morta.
Para a conclusão do IP, se o indiciado estiver preso, ele deve durar até 10 dias e não pode ser prorrogado. Se estourar esse prazo, há relaxamento da prisão. Se estiver solto, o IP deve durar até 30 dias, que pode ser prorrogado. Instaurado o IP, várias provas podem acontecer, e então será instaurado o indiciamento (conjunto de fatos que mostram que aquela pessoa que está sendo investigada é uma forte suspeita da prática daquela infração) e ao final, o inquérito será concluído. A peça que põe fim ao IP é o relatório feito pelo delegado de polícia. Esse relatório policial vincula o promotor? Não, o promotor pode ter entendimento diverso. Isso porque, o IP é uma peça informativa e não um processo.
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