matemática

EXERCÍCIOS

1. Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante nacional, em 06 de junho de 2005, o Estado de Sergipe, instituiu empréstimo compulsório, cujo fato gerador era a venda de mercadoria; a base de cálculo, o valor da mercadoria importada; e a alíquota, 10%. Quanto ao empréstimo compulsória descrito acima, é correto afirmar que:
a) Trata-se de uma exigência legítima, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos.
b) O empréstimo compulsório instituído pelo Estado de Sergipe, cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência.
c) Trata-se de uma exigência inconstitucional, porque os empréstimos compulsórios são de competência privativa da União Federal.
d) Deve ser declarado inconstitucional, porque a CF determina que o fato gerador do empréstimo compulsório é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

2. Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica será de:
a) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.
b) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.
c) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.
d) Não será de contribuição social, porque estará vinculada.

3. Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja:
a) Efetiva e potencial
b) Específica e divisível
c) Específica ou divisível
d) Efetiva ou potencial.

4. Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que adicionam carnes bovinas