Marketing

1. a- O Art. 8º deixa bem claro que a partir do momento que a empresa tem o conhecimento do problema tem por obrigação notifica-lo, comunica-lo pro meio de mídia televisiva, radio, email, mensagens, telegramas e fazer a troca do produto danificado do cliente, principalmente se ocorrer periculosidade e risco a saúde.
Capitulo IV- Da qualidade de Produto e serviço, da prevenção e da reparação dos danos. Seção I – Da proteção à saúde e segurança.
Art. 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

b- O fornecedor tem a total responsabilidade de um produto que possa comprometer a saúde consumidor.
Art. 9 - O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

c- Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a