Marilene Santana de Sousa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

Processo nº

Marilene Santana de Sousa, já devidamente qualificada nos autos acima mencionado vem por seuadvogado que esta subescreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência respeitando o prazo legal e com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar sua:

RESPOSTA À ACUSAÇÃOPelos fatos e motivos que passa a expor:

DOS FATOS

Segundo narrou a inicial acusatória, Marilene desferiu diversos golpes com instrumento perfuro cortante em sua cunhada, TATIANE CHAVEScausando-lhe lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, conforme fl.10. Resaltando que a conduta delituosa acima descrita, não se consumou devido a acusada ter sido segurada pelos braços porsua irmã que a afastou do local, ocasião em que a vítima foi socorrida e sobreviveu.

DAS PRELIMINARES

I-INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
II- NULIDADE DO PROCESSO

DO MÉRITO

A conduta descrita peloMinistério Público caracterizaria apenas o crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que a acusada não agiu com animus necandi, com descreve o parquet, mas simcom animus laendendi, como restou comprovado pelo Auto de Exame de Corpo e Delito acostada à fl. 10 do incluso procedimento preliminar, não resultou, ainda que momentaneamente, em perigo a vidacorroborada, ainda, com a oitiva da testemunha Divina Santana de Souza (fl.14).

Pelo princípio da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal e art. 8º, 2, da ConvençãoAmericana) emana a regra probatória de que incumbe a quem acusa o ônus de provar - legal e judicialmente - a culpa do imputado.

Considerando, Outrossim, que a referida denúncia deve ser rejeitada porincompetência do juízo, anulando-se o recebimento da denúncia, já que o juízo competente é o Juizado Especial Criminal, com fulcro no artigo 564, I, do Código Penal.

DO PEDIDO

I – Absolvição