mandado se seguran a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ- MT.,

ROLDON ALFREDO FOGAÇA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 5.433.457-5, expedida pela SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n.º 819.619.289-49, residente e domiciliado na Rua Solar, nº 93, Bairro Módulo IV, Juína MT, Cep: 78.320-000, por seus procuradores ao final assinados, com endereço profissional na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2.000, Ed. Centro Empresarial de Cuiabá, 9º andar, Sala 912, Fone/Fax [phone], CEP 78.050.000, Cuiabá/MT, onde recebe intimações e notificações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato arbitrário do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, Senhor Alexandre Bustamante dos Santos, que pode ser encontrado no edifício sede do órgão, que se localiza na Av. Transversal, Centro Político Administrativo, Cuiabá - Mato Grosso, CEP: 78.050-970, Telefone: (65) 3613-5533, o que faz aduzindo as razões de fato e direito a seguir alinhadas:
I DOS FATOS

Por intermédio do Edital nº 001/2013 –Sad/Sesp/MT., de 26 de agosto de 2013 em anexo, foram abertas as inscrições do Concurso Público para provimento de vagas e formação do cadastro de reserva para os cargos efetivos de perito oficial criminal, perito oficial médico legista e perito oficial odonto legista da Politec – Polícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso.
No certame, foram oferecidas duas vagas para o cargo de perito oficial médico legista (S22 – Médico) para o município de Juína/MT, conforme descrito no item 2. Dos Cargos e Vagas, página 4 do edital.
Por se enquadrar e atender as exigências do concurso o impetrante procedeu sua inscrição numerada pela empresa organizadora FUNCAB (Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt) sob o nº 693.876-0.
Consoante