Mandado De Seguran A

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Joana da Silva, brasileira, enfermeira, estado civil, portadora do CPF nº, e cédula de identidade nº, residente e domiciliada (endereço completo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional (endereço completo), fundado nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei nº 12.036/09, impetrar o presente
Mandado de segurança preventivo

Em face de Comandante da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, pelos motivos que a seguir se expõe e ao final requer:

Preliminarmente:

Da justiça gratuita:
Requer os benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o art. 4º da Lei nº 1060/50, tendo em vista que o autor não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Da tempestividade do presente Writ:
A via mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. Frise-se que, o disposto no art. 282 do CPC estabelece os requisitos da via eleita, requisitos estes fielmente cumpridos.

Dos fatos
A requerente tentou participar do concurso público de ingresso na carreira da Brigada Militar, ao efetuar a inscrição se surpreendeu com a limitação etária para a inscrição, se limitando a idade em 29 anos até o último dia da inscrição.
Sendo que na ocasião contava com 30 anos e um mês, do mesmo modo foi impedida de realizar a inscrição.
Joana se sentiu constrangida com a situação, pois, a patente de enfermeira não exige preparo físico diferenciado, conforme consta nas atribuições do cargo no edital.
Ensejando tal revolta, entende que a conduta impugnada é lesiva a direito líquido e certo, ferindo princípios constitucionais e o princípio da razoabilidade.

Do direito

O presente remédio constitucional é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que de acordo com expresso dispositivo constitucional o mandado de