mandado de segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __Vara Federal da Seção Judiciária de __
Processo número

Fábio, já qualificado no processo, Mandado de Segurança nº..., que impetro em desfavor do Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K, cuja segurança restou denegada, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem a Vossa Excelência, com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, interpor, tempestivamente a presente
APELAÇÃO

com fundamento no art.513, do CPC, e art.14 da Lei 12.016/09, rogando que a mesma seja recebida e admitida, anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais, encaminhada para o Tribunal Regional da __Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local / data
Advogado OAB .

Ao Tribunal Regional da __Região

Apelante: Fábio

Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K

RAZÕES DO RECURSO

.
I- DOS FATOS

O apelante é universitário e realizou a prova do Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação, pretendendo ingressar no ensino superior através da nota obtida. No entanto, após a divulgação dos resultados, foi surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, o que inviabilizou seu ingresso na entidade referida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, mesmo assim, requereu ao Coordenador Estadual do Exame Nacional vista de prova e revisão da mesma, tendo seu pedido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, o ora apelante impetrou Mandado de Segurança, cuja segurança restou denegada. Os Embargos de Declaração opostos restaram rejeitados. Desta forma, somente restou ao apelante interpor o presente recurso, a fim de reformar a decisão denegatória deferida.

II- DO DIREITO

Conforme prescreve o art. 108, II, da CF/88 o colendo Tribunal ao qual é dirigida a apelação é competente pra julgá-la. A legitimidade passiva do