Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ROMILDO COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº, representada por seu administrador, vem por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 1º da Lei 12.016 de 2009, visando proteger direito líquido e certo, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR

Pelo rito especial, contra ato ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com endereço ..., e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado Geral da União, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

O Impetrante teve negado seu pedido de certidão negativa de créditos tributários federais pela Receita Federal do Brasil, tendo a mesma fundamentado a negativa com base no fato da Autora possuir várias execuções fiscais propostas sem a existência de provas de penhora que assegurem o juízo. Acrescentou-se ainda que a impossibilidade se dava também devido a existência de solidariedade entre o sócio Romildo e a parte autora. No entanto, a Autora efetuou o pagamento de todos os débitos tributários, conforme comprovantes que seguem a presente, não obstante estarem em curso as Execuções supracitadas. Já o IRPJ do ano de 2008, este foi submetido a impugnação administrativa, ainda sem decisão de 1º, como pode se extrair do protocolo que instrui a demanda. O ato denegatório da certidão além de flagrantemente equivocado, está gerando grande prejuízo a Impetrante, já que vem obstando a participação da parte da autora do certame licitatório junto a Prefeitura de Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, o qual se