Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

MARIA SOL, brasileira, menor, residente e domiciliada à Rua Sete de Setembro, nº 09, Centro, Salvador/BA, representada por sua genitora ELZA SOL, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade nº 123456, inscrita no CPF sob o nº 123. 456.789-00, residente e domiciliada no mesmo endereço da impetrante, nesta cidade, vem mui respeitosamente, por seus advogados “in fine” assinados, perante V. Exª. , com fundamento no art. 5º, LXIX e art. 12, I, ambos da Constituição Federal de 1988; e art. 2º, IV da Lei nº 12. 037, de 01/08/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Diretor do Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação da Universidade Federal da Bahia – SSOA/UFBA e do magnífico Reitor da UFBA, pelas seguintes razões:
DOS FATOS E DAS PROVAS A impetrante pretendeu inscrição no Exame de Vestibular da Universidade Federal da Bahia, a ser realizado nos dias 06 e 07 de dezembro de 2009, conforme Edital amplamente divulgado na imprensa e na página oficial da UFBA na Internet. A inscrição foi pleiteada foi indeferida, consoante a declaração do próprio diretor da SSOA/UFBA (doc. 02) e a nota oficial publicada no Jornal A Tarde, de 04 de novembro de 2009 (doc. 03), “ em virtude da requerente apresentar, no ato da inscrição documento de identidade (carteira estudantil nº 027713) em desacordo com o estabelecido no manual do candidato UFBA/2002, página 24...” (grifos nossos). Ocorre, entretanto, que a impetrante apresentou ao SSOA/UFBA outros documentos de comprovação de sua identidade, tais como o passaporte norte-americano (doc. 05) e o título de nacionalidade brasileira emitido pelo Consulado Geral da República de Los Angeles, Flórida, EUA (doc. 06), os quais, também, não foram aceitos. Além disso, é preciso dizer que a impetrante concluiu o ensino médio no ano de 2008 no Centro Educacional de Itapoã, nesta cidade, conforme histórico escolar e certidão em