mandado de segurança requisição de remedios

EXMO. SR. DR. JUIZ (a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO ROQUE/SP

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR
*AUTOR COM 68 (SESSENTA E OITO) ANOS (DIREITO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL)

____________________, brasileiro, casado, aposentado, com 68(SESSENTA E OITO) anos de idade, portador da Cédula de Identidade RG n. ___________ SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n. ___________, residente e domiciliado na Rua _______________________, Jardim Flórida, na cidade de São Roque-SP, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado (proc. anexa), IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato praticado pelo DIRETOR DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – SÃO ROQUE – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE com endereço sito à Avenida John Kennedy– Posto de Saúde – nesta cidade e Comarca de São Roque – SP., com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, Lei 1533/51 e pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
LEI Nº 1533, de 31 de dezembro de 1951.
Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus”, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou haver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça;

DOS FATOS

O impetrante é portador de diabetes, e também é cardíaco, além de ter problema de colesterol, conforme comprova o atestado médico em anexo.

É certo que o Sr. Jurandyr iniciou tratamento junto ao SUS, com o medicamento ofertado pelo Posto de Saúde, que não apresentou resultado satisfatório, e em virtude de seu estado de saúde estar se agravando, procurou auxilio de seus familiares, que conseguiram ajudá-lo para que fosse atendido em clinica particular, sendo então realizado diagnóstico que informou ser necessário a substituição do medicamento, sendo-lhe indicado os medicamentos denominados ACTOS 30,