Mandado de Seguranca Peticao Inicial

MANDADO DE SEGURANÇA – Petição Inicial

In Banco de Petições 4471
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR de SALVO-CONDUTO - COMPETÊNCIA da JUSTIÇA FEDERAL - Pena de repreensão aplicada a ALUNO - ILEGALIDADE

Ação: MANDADO DE SEGURANÇA
Petição: INICIAL

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Mandado de segurança contra ato de diretor de instituição de ensino superior por abuso de poder e excesso de autoridade.

-------------------------------------> ÍNTEGRA <-----------------------------------------

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .............VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO .............

......................., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº .................., residente e domiciliado na Rua ................... - .......... - CEP ............... - .........../........., PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ACADÊMICO ............., Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº................, com sede na Rua ..........., ........ - CEP: ..........., ........../......, por seus procuradores "in fine" assinados, todos com escritório profissional na.............,......... -........... -........../..........., onde receberão as intimações, vem, respeitosamente à Douta presença de V. Exa., nos termos do art. 5º, "caput", incisos XLI, LIII, LIV, LV, LVII e LXIX, todos da Constituição Federal Brasileira, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, com a devida MEDIDA LIMINAR DE SALVO-CONDUTO

contra ato ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DO CURSO ................., DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ..................., Prof..............., com endereço de trabalho na Rua ..........., ........, CEP ........, ......../......., tendo em vista os motivos de fato e de direito abaixo articulados:

1) PRELIMINARMENTE:

O Impetrante é um estudante universitário dependendo do auxílio familiar para manter seus estudos e o seu próprio sustento, não tendo renda própria.