Mandado De Seguran A Em Desfavor Do IBAMA Libera O De Tratores Embargados

Páginas: 22 (5285 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL .

URGENTE!
PEDIDO LIMINAR

XXXXXX, brasileiro, casado, agropecuarista , portador da
cédula de identidade nº XXXX SSP/GO, inscrito no CPF sob nº XXXXX,
residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXX, via de
seu procurador, que a esta subscreve, vem perante V. Exa. ,impetrar
com

fulcro

na

Lei

12.016/2009 ,

c/c

com

o

artigo

5º,

LXI X,

da

Constituição Federal

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR

contra ato do Excelentíssimo PROCURADOR FEDERAL COORDENADOR – COADM, DR.
HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para
citação em SCEN Trecho 02, Ed. Sede do Ibama, CEP:70.818-900, pelos seguintes
fatos e fundamentos:
1
Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E P:7 4 .2 5 5 - 5 0 0.
Fone /F a x: ( 6 2 ) 30 9 5 - 1 26 2 . E- m a il: e ur ip ed e sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Em XXXXX, foi lavrado o Au to de Infração sob o nº XXXX/D,
em desfavor do Sr. XXXXXX, naFAZENDA XXXXX, localizada na Fazenda
XXXXXXX, Zona Rural, no Município de XXXXXXX, por agentes ambientais
federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de desmatar sem
autorização

do

órgão

compe tente,

descrevendo

a

infração

nos

seguintes termos, ipsis litteris:
“Explorar (desmatar) 1.700,0000 há de mata na
fazenda

XXXXX,

Município

de

XXXXX

sem

autorização do órgão competente .”
Destafeita, o Autuado acima identificado teve aplicada
uma multa em seu desfavor, como sanção pela inobservância de lei
ambiental, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Na oportunidade, os ag entes de fiscalização do I BAMA
lavraram

também

os

termos

de

apreensão

sob

o



XXXXX

e

embargos/interdição, este úl timo sob o nº XXXXX série C, es tando
embargada qualquer atividadede desmate na área fiscalizada por
fal ta de autorização (documentos em anexo).
Constam do Termo de Apreensão e Depósito, que foram
apreendidos

01

TRATOR

ESTEIRA

CATER

PILL AR

D8

com

lacr es:

XXXXXXXXXXX, depositados na Fazenda Marília – BR 080, KM 130,
Município de S. José do Xingu - MTXXXXXXXXXX , tendo sido designado
como depositário, o próprio autuado: XXXXXX.
Ocorre que, o Impetrante,Sr. XXXXXXX, é o verdadeiro
proprietário dos tratores sobre os quais recaiu a referida apreensão
efetuada pelo I BAMA .
Na verdade, no momento da lavratura do auto de infração,
os tratores pertencentes ao Im petrante, estavam apenas prestando
2
Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E P:7 4 .2 5 5 - 5 0 0.
Fone /F a x: ( 6 2 ) 30 9 5 - 1 26 2. E- m a il: e ur ip ed e sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br

serviços na fazenda de propriedade do Autuado , atendendo a pedido
verbal deste, pratica comumente utilizada no meio rural.
Embora
empregados

na

a

Lei

prática

autorize
da

a

apreensão

infração

dos

ambiental,

é

instrumentos
certo

que

o

permissivo legal não alcança os bens de terceiros que não tenham
concorridopara o ilíci to, como é o caso em tela .
Ao que tudo indica os fiscais do IBAMA -GO no momento da
fiscalização não verificaram o documento de propriedade dos tratores,
tais como notas fiscais, pois se assim o tivessem feito, ou ao menos
perguntado, perceberiam que os ref eridos tratores pertenciam a um
terceiro, e não ao Autuado, portanto, não poderiam ter efetuado a
apreensão, devido o impedimentolegal para tal ato.
O Impetrante agiu de boa fé e em momento algum afront ou
a legislação ambiental, não podendo ser penalizado com a perda de
seus bens , em decorrência de infração ambiental praticada por
outrem.
Temos

de

forma

inequívoca,

que

o

Impetrante

não

é

responsável, portanto , pelo ato imputado como crime no Auto de
Infração, objeto de discussão nos autos adminis trativos n º...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • MANDADO DE SEGURAN A
  • Mandado De Seguran A
  • MANDADO DE SEGURAN A
  • MANDADO DE SEGURAN A
  • MANDADO DE SEGURAN A
  • Mandado De Seguran A
  • Mandado de Seguran a
  • Mandado De Seguran A

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!