Mandado De Seguran A Em Desfavor Do IBAMA Libera O De Tratores Embargados

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL .

URGENTE!
PEDIDO LIMINAR

XXXXXX, brasileiro, casado, agropecuarista , portador da cédula de identidade nº XXXX SSP/GO, inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXX, via de seu procurador, que a esta subscreve, vem perante V. Exa. , impetrar com fulcro

na

Lei

12.016/2009 ,

c/c

com

o

artigo

5º,

LXI X,

da

Constituição Federal

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR

contra ato do Excelentíssimo PROCURADOR FEDERAL COORDENADOR – COADM, DR.
HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com endereço para citação em SCEN Trecho 02, Ed. Sede do Ibama, CEP: 70.818-900, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1
Rua C - 1 4 5, Q d. 43 2, Lt . 0 2, n º 1. 7 26 Ja rd i m A m ér i ca , G oi âni a – G O , C E P:7 4 .2 5 5 - 5 0 0.
Fone /F a x: ( 6 2 ) 30 9 5 - 1 26 2 . E- m a il: e ur ip ed e sj r @di a sfe r r ei r aeb a s tos .co m. br

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Em XXXXX, foi lavrado o Au to de Infração sob o nº XXXX/D, em desfavor do Sr. XXXXXX, na FAZENDA XXXXX, localizada na Fazenda
XXXXXXX, Zona Rural, no Município de XXXXXXX, por agentes ambientais federais a serviço do Impetrado, sob o argumento de desmatar sem autorização do

órgão

compe tente,

descrevendo

a

infração

nos

seguintes termos, ipsis litteris:
“Explorar (desmatar) 1.700,0000 há de mata na fazenda XXXXX,

Município

de

XXXXX

sem

autorização do órgão competente .”
Desta feita, o Autuado acima identificado teve aplicada uma multa em seu desfavor, como sanção pela inobservância de lei ambiental, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Na oportunidade, os ag entes de fiscalização do I BAMA lavraram também

os

termos

de

apreensão

sob

o

nº

XXXXX

e

embargos/interdição, este úl timo sob o nº XXXXX série C, es tando embargada qualquer atividade