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Páginas: 37 (9082 palavras) Publicado: 5 de junho de 2015


UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana

ANEXO ÚNICO
PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO

Universidade Católica do Salvador
Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X )
Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X )
Aluno: Renato Silveira

Identificação do Texto
Texto nº 01 ( ) / 02 ( X )/ 03 ( ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( )
Título: Sistema orçamentário e finanças públicas.
Autor (a): André Portella.
Obra: Tratado de Direito Internacional.
Editora: Saraiva Ano da publicação: 2010 Edição: 2ª edição

Resumo - fichamento

Sistema Orçamentário e Finanças Públicas
Estrutura geral das finanças públicas.

→ Oautor inicia o capitulo conceituando as Finanças Publicas como um modelo de forma bastante similar ao modelo organizador das finanças dos agentes econômicos; a estrutura das finanças do Estado ocorre de forma bipartite com receitas e despesas. Nas diferenças entre os sistemas publico e privado esta a mecânica inerente a cada uma delas. A metodologia aplicada nas despesas será de acordo com osistema publico e privado de financiamento, sendo assim, o estudo dessas estruturas acontecerão de acordo com as disposições legislativas relativas ao seu modus operandis sob disposição da Constituição Federal desde 1988. Página: 258 e 259.

Receita Publica
1. Definição

crédito, por exemplo, não determina um patrimônio público, apenas procede o lançamento escriturial das contas do ativo epassivo. Esta mesma operação de créditos será receita autentica, ela ingressará ao montante pecuniário dos cofres públicos como receita, independente de sua natureza, fundamento ou finalidade. Página: 259

2. Classificação

→ As Receitas Publicas consideram a regularidade do ingresso a sua natureza legislativa, categoria econômica e o grau decoercitividade a sua realização. A regularidade divide as receitas publicas em ordinárias e extraordinárias. As receitas publicas ordinárias são as realizadas pela previsão através da instituição da lei ou pelas próprias regras do mercado decorrentes da exploração de tributos ou atividades econômicas do Estado. Receita publica extraordinária refere-se as realizações não previstas pelo sistemanormativo nem das regras do mercado quando ocorre, por exemplo, numa demanda judicial, uma indenização, apreensão ou desapropriação de um bem particular por interesse publico. Página: 260

→ A receita ordinária poderá não ter um fluxo permanente da mesma forma daquela de caráter extraordinário; o recebimento do titulo da multa, por exemplo, encontra-se nasreceitas ordinárias, mas, o recebimento de recursos advindos de indenizações a favor do Estado, pode ser feito de forma parcelada, não sendo considerado um ingresso do tipo extraordinário. O que indica um caráter ordinário ou extraordinário da receita não é a sua realização, mas seu caráter de previsibilidade.Página: 260

→ No âmbito de sua natureza legislativa, as receitas publicas são tidas como orçamentárias ou extraorcamentárias; as receitas orçamentárias constam no orçamento publico sob a forma da LOA ou nas leis que preveem os créditos adicionais. As receitas devem constar no orçamento público, ou seja, de acordo com a legislação financeira as receitas financeiras possibilitam aexistência de receitas que não estão previstas no orçamento publico, devido ao seu caráter previsto no patrimônio publico, é o caso da antecipação de creditos realizados pela Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), esses recursos garantirão o fluxo de caixa do Estado mediante a entrada de montantes já previstos na LOA, sem alterar as estruturas originarias nem o equilíbrio orçamentário....
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