Mandado De Seguran A Assistentes Sociais 30 Horas

Páginas: 13 (3148 palavras) Publicado: 1 de abril de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA .









Xx AUTOR, por intermédio do advogado e procurador in fine (m.j.), vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com alicerce no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

em face de ato omissivo ilegal do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE , com endereço para notificação na cidade de), na nasede da Prefeitura Municipal, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados:

I. PRELIMINARMENTE

I-A. Da Justiça gratuita

As impetrantes não têm condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e o de suas famílias, por serem pobres na acepção jurídica do termo, razão pela qual lhes devem ser concedidos os benefícios da assistênciajudiciária gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Lei nº 1.060/50, que rege todo o instituto.

Para tanto, apresentam recibos de pagamento de salário, fotocópias anexas (docs. 10/15).

I-B. Do Cabimento

O objeto da ação de mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo,líquido e certo.

Nestes termos, o art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis:

“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O caso em tela tem cabimento constitucional, haja vistaque acarreta lesão a direito líquido e certo das impetrantes, qual seja: o desempenho de jornada máxima de trabalho não superior a 30 (trinta) horas semanais, conforme estabelecido pela Lei nº 12.317/2010 (doc. 16), aprovada pelo Congresso Nacional em razão das condições peculiares dos ASSISTENTES SOCIAIS, cuja aplicação legal tem âmbito nacional.
Com a presente ação mandamental, busca-se osuprimento judicial da omissão ilegal do Prefeito Municipal de (), determinando-se a adequação da jornada de trabalho das impetrantes, de 40 (quarenta) horas semanais, no cargo de Assistente Social, para a jornada legal de 30 (trinta) horas semanais, sem redução da remuneração, em obediência às disposições da Lei nº 12317/2010.

No caso em testilha, a Lei nº 12.317/2010 foi publicada na data de 26de agosto de 2010, sendo que, houve requerimento administrativo (docs. 07 a 09) admoestando o prefeito quanto à aplicação da aludida lei na em de 18/10/2010.

Por consequência, o prazo decadencial de 120 dias tem início na data do requerimento, já que não sobreveio resposta por parte da autoridade coatora.

Cabe esclarecer ao Juízo que o ato atacado é omissivo, haja vista que a autoridadecoatora, mesmo diante vigência da Lei nº 12.317/2010, manteve-se inerte quanto à adequação da jornada dos assistentes sociais do município, bem assim, não emitiu qualquer parecer acerca do requerimento de adequação de jornada formulado pelas impetrantes.

Nesse contexto, vale trazer à baila o ensinamento de José Cretella Jr., para quem “a lesão pode constituir também uma omissão (...)” “... não énecessário, pois, que se trate de ato executório porque o ato omissivo, em que não há esse caráter, também enseja a impetração do mandado de segurança”. (CRETELLA JÚNIOR, José. Do Mandado de Segurança, 3ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1980, p. 142). GRIFO NOSSO.

Assim, as impetrantes requerem, desde já, seja rejeitada qualquer preliminar de decadência que eventualmente venha a ser oposta pelaautoridade coatora, mormente porque deverá apenas prestar informações, e não peça de defesa no sentido jurídico do termo.

II. FATOS E FUNDAMENTOS

Conforme termos de posse e recibos de pagamento de salário anexos (docs. 04/06 e 10/15), as impetrantes são servidoras públicas municipais ocupantes do cargo efetivo de Assistente Social.

Assim, o vínculo jurídico entre as impetrantes e o Município...
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