Maioridade Penal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como base seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. É recomendável que tal medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, grau de infração e as circunstâncias do fato. Muitos dos jovens que se encontram em situações como estas são privados de sua liberdade, não ficam em instituições com preparação adequada para que haja uma reeducação, fazendo do ambiente em que esses infratores vivem o ambiente de uma prisão comum, na possibilidade de ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, três anos interno, três anos semiliberdade e três anos em liberdade assistida, tendo o Estado acompanhando sempre e ajudando com a introdução na sociedade novamente.
Não existem dados comprovativos de que o rebaixamento da idade penal diminuem os altos índices de criminalidade juvenil. O ingresso com antecipação no sistema penal brasileiro expõe os jovens a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto estão abaixo de 20% no sistema socioeducativo.
A violência não se resolve com o apontamento do culpado e a punição, mas sim com a ajuda do governo e ações da sociedade em instituições psíquicas, sociais, políticas e econômicas. Agir de forma precipitada, punindo sem a preocupação de discutir o motivos reais que causam e mantém a violência, apenas gera mais violência.
Estudos da criminologia e ciências sociais mostra que não existe relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e a diminuição dos índices de violência. No entanto, observa-se que as políticas e ações de natureza social são responsáveis pelo importante papel na redução das taxas de criminalidade. Dados fornecidos pelo Unicef mostram a experiência mal sucedida dos EUA. O país que aplicou em seus adolescentes, penas estabelecidas para