maioridade penal

Maioridade penal
Maioridade penal é a idade mínima para uma pessoa poder ser julgada como adulto. No Brasil essa idade é de 18 anos, a Constituição Federal de 1988, diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, ou seja os menores de 18 anos não podem ser julgados de acordo com o código penal. O argumento usado é uma mistura de critérios sociais e biológicos, até os 18, o jovem ainda estaria em formação, portanto não saberia distinguir bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pena máxima é de 3 anos internos, mas o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. O objetivo do ECA é dar uma segunda chance para o menor infrator, a fim de lhes conceder o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" .
Existem muitos lugares em que a maioridade penal é menor. Os países adotam diferentes idades mínimas a partir das quais o indivíduo deve responder por seus atos perante a justiça. Isso mostra que não há um consenso sobre o assunto no mundo.

A Redução da maioridade penal mudaria algo?
Alguns são a favor: Acreditam que com a redução da maioridade penal os jovens iriam pensar antes de agir, antes de cometer delitos, pois hoje em dia eles pensam assim “Á vou apronta, matar, roubar, traficar, fazer tudo, e não vai