Maioridade Penal Artigo de opinião

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Maioridade penal

A dimensão de vários problemas

Um dos temas que ganhou repercussão nacional, por extrapolar a redoma jurídica e adentrar em discussões de cunho político, social e psicológico é a questão da maioridade penal. Por ser um assunto polêmico, que interfere diretamente na organização social do nosso país, o tema em questão é um divisor entre os apoiadores da proposta e os que se distanciam dessa tentativa de mudança no sistema penal brasileiro.
De acordo com dados da UNU, o Brasil pode ser considerado inovador por deter uma pessoa de 18 anos, mas, em contrapartida, há quem defenda a redução da maioridade penal, alegando o livre arbítrio e a plena consciência de menores infratores ao cometerem delitos, o que seria condição suficiente para a reclusão desses sujeitos. Assim, essa divergência ideológica é sustentada até mesmo como propostas nas campanhas eleitorais.
É importante ter em mente as condições sociais e a formação dos cidadãos, uma vez que, o meio exerce uma determinada influência sobre os mesmos, mas não determina as ações cotidianas das pessoas. Por isso, investigar e julgar com critérios que dialoguem com a realidade vivenciada pelos indivíduos é um caminho que poderia ser adotado, de modo que o cumprimento da lei se legitimasse pelos mecanismos competentes de avaliar as questões dos infratores juvenis, mesmo porque o sistema carcerário brasileiro passa por diversas dificuldades e controvérsias, que vão desde o julgamento até a alocação de detentos em presídios.
Portanto, dialogar com a população, por meio de consultas populares poderia democratizar a discussão, descentralizando-a das instâncias superiores e trazendo para mais perto das distintas e diversas realidades a problemática da redução da maioridade penal. Assim, as autoridades competentes não defenderiam interesses particulares, mas legitimariam a vontade de uma maioria que optou por participar dessa importante decisão e portaria, por meio da efetivação