MAGISTRATURA

Páginas: 4 (834 palavras) Publicado: 9 de abril de 2015
 MAGISTRATURA
 
                        À magistratura são conferidas garantias, como forma de garantir a independência do judiciário, constituindo crime atentar-se contra a garantia institucionaldeste órgão, como pode-se observar art. 85 de nossa Carta Magna.
 
                        Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a ConstituiçãoFederal e, especialmente, contra:
 
                        I - a existência da União;
 
                        II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MinistérioPúblico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
 
                        III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
 
                        IV - a segurançainterna do País;
 
                        V - a probidade na administração;
 
                        VI - a lei orçamentária;
 
                        VII - o cumprimento das leis e das decisõesjudiciais.
 
                        Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
 
                        A imunidade conferida àmagistratura, não constitui privilégios pessoais, mas sim, o objetivo de proteção contra os avanços, execessos e abusos de outros poderes, em benefício à Justiça e à toda nação, pois esta imunidade éconferida pela função exercida.
                        A magistratura se desempenha no interesse geral e suas garantias têm fundamento no princípio na sabedoria do povo e na forma republicana degoverno, de modo que, todo o avanço sobre a independência do Poder Judiciário importa em um avanço contra a própria Constituição. (Moraes, 2007, p. 479)
                        Mas para manter a suaindependência e exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade, a Constituição estabeleceu em favor dos juízes garantias deindependência (vitaliciedade, inamovibilidade e...
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