Magistratura

Páginas: 21 (5033 palavras) Publicado: 28 de março de 2014
MAGISTRATURA

A Constituição Federal fixa regras fundamentais estruturando a Magistratura, principalmente ao dispor sobre a carreira em si mesma, o ingresso, promoções e acesso aos tribunais etc., bem como ao estabelecer garantias e impedimentos dos juízes.
Atualmente a Lei Complementar nº 35, de 14.3.79 dispõe sobre Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas estabelece a Constituição que leicomplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (art.93, CF). Este quando for editado revogará a LOMAN.

CONCEITO
Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Fala-se, assim, em magistratura estadual ou federal, em magistratura trabalhista, etc., fala-se também em magistratura vitalícia e em magistratura temporária ouhonorária (esta expressa na CF, art. 98, inc. II)
Mas apenas os juízes togados é que se consideram magistrados, isto é, os juízes de direito; excluem-se os juízes de fato (jurados), os juízes classistas (Justiça do Trabalho) e os juízes de paz.
O juiz é um funcionário público e seu acesso na magistratura, em regra, somente ocorre por meio de concurso público, mas existem outras formas deingresso.
Como a Magistratura é, por dispositivo constitucional, organizado em carreira (CF, art. 93, incs. I – III); em direito comparado¹ conhecem-se quatro critérios fundamentais para o recrutamento de juízes:
a) Por concurso público – somente por meio de concurso público o juiz é escolhido.
b) Pela cooptação - Quando os próprios membros do poder judiciário indicam quem vai ingressar no poderjudiciário.
c) Indicação do Poder Executivo – O Presidente da república faz a escolha.
d) Por eleição – por esse sistema o juiz é eleito pelo povo.


Lembrando que no Brasil prevalece o concurso para a Justiça dos Estados, para a Federal comum e para a do Trabalho. A nomeação para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar faz-se mediante livre escolha doPresidente da República, com a aprovação do Senado (Const. Arts.101, § único; 104, §único, e 123).

_______________________________________________________________________
Art. 98, inciso II - Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofícioou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
¹O direito comparado é o ramo da ciência jurídica que estuda as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de outros países.
INGRESSO NA CARREIRA
O cargo inicial é de juiz substituto, preenchido após aaprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Para ministro do Supremo Tribunal Federal e para os dez militares de carreira do Superior Tribunal Militar (oficiais das Forças Armadas),exige-se a condição de brasileiro nato; para os demais cargos do Judiciário, admite-se o acesso a brasileiro nato ou naturalizado.
Apenas na Justiça Eleitoral é que inexiste carreira e seus cargos são preenchidos por membros de outras Justiças ou Tribunais (art. 119-120 CF).
A Justiça Eleitoral comporta três instâncias: os juízes eleitorais, função conferida aos juízes da Justiça Comum Estadual eàs Juntas Eleitorais, escolhidas entre eleitores da zona eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais, segundo grau, são compostos por juízes da Justiça Comum Estadual e Federal e por advogados. O terceiro grau é conferido ao Tribunal Superior Eleitoral, e seus membros, em número de sete, escolhidos entre ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e mais dois...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Magistratura
  • Magistratura
  • MAGISTRATURA
  • constitucional magistratura
  • magistratura federal
  • Magistratura croata
  • Ética na magistratura
  • Magistratura e carreiras

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!