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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES – MINAS GERAIS

NOME, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portadora da Carteira de Identidade nº ..., emitida pela ..., e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº ..., residente e domiciliado(a) na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP nº ..., Cataguases (MG), através de seus advogados e bastante procuradores que abaixo subscrevem, mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL

em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob forma de Autarquia Federal, com sede regional à Rua Coronel Vieira, nº 140, Centro, nesta cidade e Comarca de Cataguases (MG), com Procuradoria Geral na cidade de Juiz de Fora (MG), de acordo com o que se segue:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça por não ter o(a) Autor(a) condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

II – DOS FATOS

O(A) Requerente encontra-se interditado desde a data de ... de ... de ..., conforme o processo nº ..., que tramitou junto a ... Vara de Família desta comarca, conforme prova inclusa, pois desde o ano de ..., quando possuia ... anos, possui deficiência mental, sofrendo de ..., não discernindo e nem exprimindo sua vontade real. O(a) Requerente nunca frequentou escola, inclusive a APAE, pelo motivo de não reunir condições mínimas exigidas por esta instituição. Hoje o(a) Requerente conta com ... (...) anos de idade, sendo que sua situação física e mental vem piorando a cada dia, necessitando dos pais para tudo, inclusive para alimentar-se e receber medicamentos calmante e anti-convulsivos, sendo que por este motivo nunca reuniu condições laborativas e consequentemente contribuir para com