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Páginas: 5 (1039 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.





REFERÊNCIA: Processo n°



ORIGEM: Vara de Família do Rio de Janeiro
xxxxx, brasileira, casada, Advogada , atuando junto à 2.ª Vara Cível e Vara de Família do Rio de Janeiro – Comarca da Capital, vem, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CRFB/88 impetrar o presente
HABEASCORPUS PREVENTIVO
com pedido de liminar
em favor do paciente Joaquim Bastos , brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade xx, inscrito no CPF sob o n.º xxxx, residente e domiciliado xx , n.º xx, Rio de Janeiro indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família Regional do Rio de Janeiro – Comarca da Capital, aduzindo para tanto o que passa a exporarticulada e fundamentadamente abaixo :
I – DO TRÃMITE DO PROCESSO DE ORIGEM
Em sentença prolatada na Vara de Família do Rio de Janeiro, o executado ficou obrigado a pagar, a titulo de alimentos, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), relativa a quatro meses.
Inadimplente, o paciente foi legitimamente indicado para figurar no pólo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde os exeqüentes, que sãoseus filhos, visavam a receber alimentos rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil.
Citado, o executado apresentou justificação alegando estar desempregado há seis meses.
A Exma. Defensora que patrocina os exeqüentes, considerando que o paciente havia sido demitido, tendo provavelmente recebido o FGTS, requereu o pagamento do valor de R$ 4000,00 em uma só parcela.
Os exeqüentes nãoaceitaram tal pedido, utilizando como fundamentos premissas errôneas e dissociadas da realidade, eis que afirmaram que o paciente não comprovou o período em que esteve trabalhando com vínculo empregatício.
Ao final, punam pela prisão do paciente, a qual foi deferida pelo MM. Juiz, já tendo sido expedido o competente mandado de prisão.
Note-se que em nenhum momento foi apreciado pelo magistrado deprimeiro grau o EXCESSO DE EXECUÇÃO levantado pelo paciente, tendo ainda sido decretada a sua prisão como devedor de alimentos.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A manutenção da decisão ora guerreada culminará em prejuízos irreparáveis ao paciente, que poderá ser preso em razão de débito que há muito perdeu o caráter emergencial autorizador da decretação da prisão civil.
Poderiam os exequentesadotar o rito do art 733 do CPC se pretendessem cobrar as 03 (três) últimas parcelas.
A jurisprudência pátria sinaliza no sentido de que resta inadmissível a prisão civil por parcelas anteriores aos últimos três meses. Permitir-nos-emos trazer à colação as construções pretorianas neste sentido:
ALIMENTOS. Execução. Dívida Pretérita. Forma de Processamento. Nos termos da jurisprudência firmadapelo Superior Tribunal de Justiça, apenas na execução de dívida alimentar atual, quando necessária à preservação da sobrevivência do alimentando, é admissível o procedimento previsto no art.733 do CPC, processando-se a cobrança da divida pretérita pelo rito do art.732 do CPC. Provimento parcial do recurso.
Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Número do Processo: 2001.002.06712. Data de Registro :22/11/2001 .Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL DO TJ/RJ D.Votação : DES. SERGIO CAVALIERI FILHO Julgado em 03/10/2001 .”
Por força da decisão ora atacada, o paciente está obrigado, por puro arbítrio e capricho da representante legal dos exequentes, a prestar alimentos pretéritos relativos a lapso temporal superior a três meses atrás, sob pena de prisão civil.
Principalmente, cabe relevar que oEXCESSO DE EXECUÇÃO já aventado pelo paciente em sede de primeiro grau e ora reiterado, constituirá verdadeiro obstáculo intransponível à sua saída da prisão, eis que, para uma pessoa carente de recursos, como o é o executado, fará muita diferença os R$ 363,00 cobrados a maior pelos exequentes. Tal quantia inviabilizará o pagamento dos atrasados cobrados, obrigando ao paciente a ficar na prisão...
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